Processo 0803036-35.2024.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para apresentação de alegações finais, sob a forma de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, no prazo de 05 (cinco) di

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