Processo 0803036-92.2025.8.15.0601
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gab. 22 – Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803036-92.2025.8.15.0601 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: MARGARIDA TOMAZ PEREIRA ADVOGADOS da Apelante: MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETTO (OAB/PB 22200-A) e JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO (OAB/PB 20331-A). APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO do Apelado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PB 21714-A) Ementa: DIREITO DO CON
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