Processo 0803037-09.2024.8.18.0026
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803037-09.2024.8.18.0026 APELANTE: TIM S.A Advogado(s) do reclamante: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES APELADO: ERIALDO DA LUZ SOARES Advogado(s) do reclamado: ERIALDO DA LUZ SOARES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEMARKETING ABUSIVO. LIGAÇÕES E MENSAGENS PUBLICITÁ
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