Processo 0803037-10.2020.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803037-10.2020.8.14.0301 Reclamante: João de Deus Navarro Gomes Reclamado: Município de Belém 1. RELATÓRIO João de Deus Navarro Gomes ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada
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