Processo 0803038-16.2024.8.12.0008
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Inicialmente, ciente do Acórdão proferido no recurso de Apelação (pp. 1744-1755). Outrossim, cumpra-se os atos ulteriores nos termos da sentença de pp. 1623-1638, com a parcial reforma do acórdão, nos seguintes termos "para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré,
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