Processo 0803038-52.2026.8.10.0056
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0803038-52.2026.8.10.0056 AUTOR: IDEJANE FERNANDES LOPES ROSENO Advogado(s) do reclamante: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 28990-MA) RÉU: ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERENTE SENTENÇA Processo sob o rito da Lei n. 12.153/2009 (Enunciado n. 09 – FONAJE – Fazenda Pública). R
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