Processo 0803040-54.2021.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803040-54.2021.4.05.8500 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 APELADO: VALDECI DA SILVA ANDRADE, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE GARCEZ DE GOES - SE579-A EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA. TEMA 1.150 DO STJ.
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