Processo 0803041-20.2024.8.18.0164
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803041-20.2024.8.18.0164 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: ROBERTA FORTES SANTIAGO, FILIPE MENDES NUNES Advogado(s) do reclamado: THALITA PORTELA DE CARVALHO SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOO
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