Processo 0803041-92.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803041-92.2025.8.10.0039 APELANTE: CLEIA LOPES FERNANDES Advogado: João Pedro da Silva Rolim (OAB/MA 25.184) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGO DOS RODRIGUES Procurador: Sebastião Lopes Siqueira Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO AO FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁR
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