Processo 0803042-73.2026.8.10.0029
TJMA • Habilitação
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL HABILITAÇÃO (38) PROCESSO Nº 0803042-73.2026.8.10.0029 | PJE Promovente: M. MACHADO SIMAO FALCAO EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO AUGUSTO CUNHA SILVA - PI3333 Promovido: 06.354.468/0001-60 DECISÃO M. MACHADO SIMÃO FALCÃO EIRELI - ME propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO MARANHÃO (ID 175656724). Alegou a autora que atua como proved
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