Processo 0803043-57.2025.8.14.0037
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0803043-57.2025.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Nao Cumulatividade] AUTOR: MINERACAO RIO DO NORTE SA REU: ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A. em face do ESTADO DO PARÁ, por meio da qual a autora ofereceu seguro garantia destinado a antecipar a garantia de créditos tributários de ICMS-DIFAL decorrentes dos Auto
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