Processo 0803043-58.2025.8.15.0351
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803043-58.2025.8.15.0351 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ/PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: JOSILENE MOURA DE LIMA ADVOGADOS: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA – OAB/PB 14.457; ANNY KARINE TAVARES DE OLIVEIRA – OAB/PB 22.168 APELADO: MUNICÍPIO DE MARI PROCURADOR: DIMITRI SOUTO MOTA – OAB/PB 14.661 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃ
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