Processo 0803044-05.2025.8.10.0053

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803044-05.2025.8.10.0053 APELANTE: LUIZ FERREIRA SILVA Advogados: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de cobrança e indenizatória, sob o fundamento de que não restou comprovada pela instituição financeira a contratação do serviço de seguro, sendo consequentemente ilícitos os descontos efetuados em sua conta bancária a esse título. Irresignada, a parte demandada interpôs a presente apelação para reverter o julgamento. A parte autora interpôs apelação para majorar o valor da condenação. 1.1 Argumentos da parte apelante - ALLIANZ SEGUROS S/A 1.1.1 Defendeu a validade das cobranças, pois o serviço foi devidamente contratado pela parte autora e a ela disponibilizado; 1.1.2 Alegou que antes mesmo do ajuizamento da ação, o seguro já havia sido cancelado e o único desconto estornado; 1.1.3 Pugnou pelo afastamento e/ou redução dos valores das indenizações por danos materiais e morais. 1.2 Argumentos da parte apelante - LUIZ FERREIRA SILVA 1.2.1 Pugnou pela majoração do valor da condenação. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a julgá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2.1 Da (in)validade das cobranças Consoante relatado, gira a lide em torno de descontos supostamente indevidos efetuados na conta bancária da parte autora, relativos a cobranças de seguro que, segundo ela, nunca contratou nem utilizou. Citada, a seguradora limitou-se a defender a validade dos descontos, mas não apresentou nos autos os respectivos instrumentos contratuais que ensejaram as cobranças, nem sequer demonstrou que a parte havia utilizado o serviço. Fora juntada aos autos somente a apólice do seguro, sem assinatura do autor. Ressalto que o decurso de longo período de tempo com os descontos, por si só, não se revela suficiente para caracterizar a manifestação de vontade da autora de contratar, notadamente quando ela não utilizou o serviço uma vez sequer. Em outras palavras, a despeito da alegação de regularidade da contratação, não há prova nos autos de que a apelada efetivamente contratou o serviço de seguro que ensejou as cobranças impugnadas, não tendo, portanto, a parte apelante se desincumbido de seu ônus. Destarte, não cabe a afirmação de que tenha agido no exercício regular de um direito, sendo indevidos os descontos efetuados na conta bancária da consumidora. 2.2 Do ato ilícito, responsabilidade civil e dever de indenizar A conduta da parte ré em promover descontos indevidos na conta corrente da parte autora, por serviços não contratados, configura, evidentemente, ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e falha na prestação de serviços (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Configurado o ato ilícito, deve este ser afastado mediante a declaração de nulidade das cobranças. Outrossim, constatado que existe nexo de causalidade entre o ilícito e os danos alegados, cumpre verificar, para fins de apuração do dever de indenizar, a efetiva ocorrência dos prejuízos apontados pela parte autora, de…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.