Processo 0803044-15.2025.8.15.0231
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape NÚMERO DO PROCESSO: 0803044-15.2025.8.15.0231 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia do Município de Mataraca Advogados do(a) AUTOR: PARTE PROMOVIDA: Nome: DAMIAO ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: Advogado do(a) REU: IGOR DIEGO AMORIM MARINHO - PB15490 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada
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