Processo 0803045-90.2024.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803045-90.2024.8.10.0128 APELANTE: KATARINE PEREIRA BACELAR ADVOGADO: WAGNER RIBEIRO FERREIRA - OAB/MA 5703-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Katarine Pereira Bacelar contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação, aos seus vencimentos, do percentual de 11,98% decorrent
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