Processo 0803046-54.2022.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803046-54.2022.4.05.8200 APELANTE: JOSE BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA - PB21734 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1990. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO M
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