Processo 0803046-78.2025.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803046-78.2025.8.20.5102 AUTOR: DAMIAO PAULINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) AUTOR: PATRICIA SANTOS FAGUNDES (RN015118) REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO(A) REU: MARCOS GEORGE DE MEDEIROS (RN011915) DECISÃO I - RELATÓRIO Damião Paulino do Nascimento ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e dé

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