Processo 0803047-36.2024.8.12.0021
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803047-36.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Imídio Vicente Dias Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -
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