Processo 0803048-09.2025.8.20.5600
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803048-09.2025.8.20.5600 Polo ativo JOAO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0803048-09.2025.8.20.5600 Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Apelante: João Vitor dos Santos Oliveira Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Gl
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