Processo 0803048-35.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803048-35.2024.4.05.8400 APELANTE: FABIO MAGALHAES SOBRAL ADVOGADO do(a) APELANTE: YASHMIN GESING FRANTHESCA DE ALMEIDA CUESTA - PB31096-A APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a anulação do procedimento decorrente do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), a partir da decisão sobre a produção de prova, devendo se
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