Processo 0803048-45.2024.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803048-45.2024.8.10.0128 APELANTE: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO SILVA Advogado: Leandro Guimarães Cardoso (OAB/MA 9338-A) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Município de São Mateus do Maranhão RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RECOMPO
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