Processo 0803049-77.2025.8.14.0065

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0803049-77.2025.8.14.0065 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] Nome: MAY NERES DO PRADO Endereço: ARAGUAIA, 128, CENTRO, PIçARRA - PA - CEP: 68575-000 Nome: CARLOS ANDRE DA SILVA PEREIRA Endereço: R R MARIA LUCIA PIMENTEL 50, 0, BRASIL NOVO, PIçARRA - PA - CEP: 68575-000 DECISÃO 1. RECEBO a inicial. 2. TRAMITE-SE pelo rito comum do CPC. 3. Custas recolhidas no ID 163292357 e 163292360. 4. DA LIMINAR: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em análise perfunctória própria desta fase processual, verifico a presença dos requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da narrativa apresentada e dos documentos juntados, os quais indicam que o autor alienou o veículo ao requerido há vários anos, não mais detendo a posse do bem, mas permanecendo como proprietário perante os registros administrativos, circunstância que pode ocasionar a indevida imputação de débitos e responsabilidades administrativas. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no fato de que a manutenção das cobranças e encargos em nome do autor pode resultar em inscrição em dívida ativa ou restrições creditícias, gerando prejuízos de difícil reparação. Ademais, a medida pleiteada possui natureza reversível, podendo ser revista a qualquer tempo caso surjam elementos que modifiquem o entendimento inicial. Dessa forma, reputo razoável a concessão da medida liminar para evitar que o autor continue suportando encargos relacionados a veículo que, em tese, não mais integra seu patrimônio. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar: a) a suspensão da exigibilidade de débitos, multas e cobranças vinculados ao veículo Honda Biz 125 ES, placa MWM-5688, registrados em nome do autor, até ulterior deliberação deste Juízo; b) a vedação de inscrição do nome do autor em dívida ativa ou em cadastros de inadimplentes em razão de débitos relacionados ao referido veículo, enquanto perdurar a presente determinação. 4.1 Expeça-se ofício ao DETRAN/TO, dando ciência da presente decisão para cumprimento das determinações acima no prazo de 10 (dez) dias. 5. DESIGNO audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334 do CPC, para o dia 25/06/2026, às 10h30min. 5.1 A audiência ocorrerá de forma presencial, nos termos da Resolução n° 21/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto fica autorizada a sua realização de forma híbrida, ou seja, TELEPRESENCIAL, utilizando-se a plataforma do “Microsoft Teams”, por meio do link a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OGNlZDk2ODgtODZiOC00NTRhLThiYWYtMDQ1YjVkYmQ3ZDg2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224c3b1bf8-bc52-4c3a-9633-a90fd9b0111f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=56120a37-9a53-4a88-9f5f-2cf5384d0aac&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Ou mediante o acesso ao QR CODE abaixo, bastando apontar a câmera do celular/smartphone e ingressar no link que aparecerá na tela: 5.2 Os participantes deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designados, com vídeo e áudio habilitados, portando documentos de identificação com…

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