Processo 0803051-78.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0803051-78.2025.8.10.0026 Sessão Virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Município de Balsas/MA Procurador : Dyego Bandeira Oliveira Rêgo Apelada : Antônia Vieira Martins Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
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