Processo 0803052-15.2023.8.14.0061
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803052-15.2023.8.14.0061 APELANTE: DANILO MARTINS FERRAZ APELADO: FACULDADE UNIAO EDUCACIONAL NORTE DO PARA LTDA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OMISSÃO NO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM CURSO DE MEDICINA VIA FIES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MERA EXPEC
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