Processo 0803052-36.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Benicio de Oliveira Souza, representado por seus genitores, em face da Oeste Saúde - Assistência À Saúde Suplementar S/s Ltda. Foi proferida decisão às fl. 57-60, deferindo a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação às fl. 149-190. Impugnação à contestação em fl. 360-369. O Ministério Público manifestou-se em fl. 394-395. I - DAS PRELIMINARES A req
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