Processo 0803052-88.2023.8.19.0024

Apelação Cível Nº 0803052-88.2023.8.19.0024/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Desa. MARIANNA FUX APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELADO : JOSE TARCISO DOS SANTOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA SANTOS JORDAO (OAB RJ243935) ADVOGADO(A) : SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO (OAB RJ135962) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O TOI E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A PARTE AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONSUMO NO IMÓVEL, SUSTENTANDO QUE O LOCAL ESTARIA DESABITADO HÁ MAIS DE SETE ANOS, MOTIVO PELO QUAL IMPUGNOU A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2022 A MAIO DE 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA AO LAVRAR O TOI; E (II) SE CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL, APURANDO-SE, SUBSIDIARIAMENTE, SE O QUANTUM FIXADO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC, PODENDO SER ILIDIDA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE TERCEIRO OU FORTUITO EXTERNO. 4. O HISTÓRICO DE CONSUMO DO IMÓVEL DEMONSTROU CONSUMO ZERADO NOS MESES QUESTIONADOS, COMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE PROLONGADA DESOCUPAÇÃO DO BEM. 5. A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR SEM SUA PRESERVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA INVIABILIZOU A PERÍCIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO A RECORRENTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 6. A APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA, LIMITANDO-SE A DOCUMENTOS UNILATERAIS E LAUDO ADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO, RESTANDO AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, INCISO II, DO CPC, A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO TOI. 7. A MERA LAVRATURA DE TERMO DE IRREGULARIDADE E A COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO SÃO INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 230 DESTE TJRJ, INEXISTINDO IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO, INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, INSCRIÇÃO DOS DADOS AUTORAIS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU INTOLERÁVEL PERDA DO TEMPO ÚTIL CAPAZES DE ENSEJAR DANO EXTRAPATRIMONIAL.  8. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA APELANTE, CONSIDERANDO TER O APELADO RESTADO VENCIDO EM PARTE MÍNIMA, NA FORMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (evento 67): “Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por JOSE TARCISIO DOS SANTOS JUNIOR em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 10740927, com a consequente inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como a condenação da ré ao pagamento de…

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