Processo 0803053-05.2025.8.15.0351
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. CONSUMIDORA ANALFABETA. TARIFA BANCÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. LONGO LAPSO TEMPORAL DE INÉRCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em exame: Ação visando a declaração de nulidade de tarifas bancárias e indenização moral, movida por idosa analfabeta que alega não ter contratado serviço de cesta bancária identificado em seu extrato. II. II. Ques
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