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Carlos Andre Lima do Nascimento x 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda

Processo 0803053-58.2026.8.14.0040 · TJ do Pará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas
Última publicação: 29/04/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 29/04/2026

PROCESSO n. 0803053-58.2026.8.14.0040 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Carlos André Lima do Nascimento, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Declaração de Inexistência de Cadastro cumulada com Obrigação de Fazere Indenização por Danos Morais em face de 99 Tecnologia Ltda., também qualificada. O requerente relata, em sua petição inicial de ID 168610110, que pretendia exercer atividade laborativa como motorista de aplicativo e, ao tentar realizar seu cadastro na plataforma da requerida, foi surpreendido com a informação de que já existia uma conta previamente registrada vinculada ao seu CPF. S

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