Processo 0803054-11.2026.8.10.0022
TJMA • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
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COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803054-11.2026.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, com requerimento de tutela de urgência, formulado por MARCELO JUNIOR SOARES DA SILVA em face de ato atribuído à autoridade policial da Comarca de Açailândia, no Estado do Maranhão, objetiv
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