Processo 0803054-31.2020.8.14.0015
TJPA • RECURSO ESPECIAL
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PROCESSO N.º 0803054-31.2020.8.14.0015 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AGRAVADO: MANOEL SIVIRINO COSTA REPRESENTANTE: FRANCY NARA DIAS FERNANDES (OAB/PA 9029) DESPACHO Trata-se de agrav
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