Processo 0803054-49.2025.8.10.0053
TJMA • Procedimento Comum Cível
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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0803054-49.2025.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA JOSE VIANA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BRITO FRANCO - MA14576-A Réu(ré): SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA JOSE VIANA DE MELO em face de SEBRAS
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