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STJ

1. Usina Petribu Sa (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)

Processo nº 0803054-85.2023.4.05.8300 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0803054-85.2023.4.05.8300, do STJ, movido por 1. Usina Petribu Sa (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Usina Petribu Sa (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Fernanda Vargas de OliveiraAdvogado
André Luiz Martins FreitasAdvogado
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