Processo 0803055-59.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803055-59.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) REQUERENTE: ROSANA GONCALVES MENDES Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA BIANCA PEREIRA LOBATO - MA13160 REQUERIDO: BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEF Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A SENTENÇA Vistos 1 - Relatório Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por Rosana Gonçalves Mendes em face de Banco PAN S/A e outros, todos já qualificados. A autora afirma ser servidora pública municipal e ter contratado empréstimos consignados junto às instituições financeiras requeridas. Sustenta que os descontos incidentes sobre sua remuneração comprometem parcela significativa de sua renda e dificultam o custeio de suas despesas ordinárias. Narra que o saldo devedor perante os réus alcançaria aproximadamente R$122.120,35, enquanto os descontos mensais relativos às operações de crédito somariam cerca de R$1.711,89. Alega que tais descontos representariam aproximadamente 38,31% de sua remuneração, comprometendo seu mínimo existencial. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos mensais ao montante de R$1.200,00, ou a outro valor capaz de preservar sua subsistência. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a abertura de conta judicial para depósito dos valores, a abstenção de inscrição ou manutenção de seu nome em cadastros restritivos e, ao final, a repactuação das dívidas. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, tendo sido postergada a apreciação da tutela de urgência para momento posterior à audiência de conciliação (ID 170081921). Realizada audiência de conciliação em 08/04/2026, perante o 1º CEJUSC de São Luís, não houve acordo entre as partes. A Caixa Econômica Federal, em contestação juntada sob o ID 176847233, alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a inadequação da via eleita, sustentando que a pretensão deduzida corresponderia, em verdade, a pedido de revisão da margem de empréstimos consignados. Aduziu, ainda, ausência de interesse processual, por não ter sido comprovado o comprometimento do mínimo existencial, bem como a inexistência de plano de pagamento viável nos moldes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Requereu também a inclusão do órgão pagador da autora no polo passivo. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do regime do superendividamento aos contratos consignados, a regularidade das contratações, a inexistência de violação ao mínimo existencial e a necessidade de preservação da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos. O Banco PAN S/A, em contestação juntada sob o ID 176663193, impugnou o valor da causa, ao argumento de que a autora teria considerado a soma integral dos contratos, e requereu a revogação da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva quanto ao pedido de limitação da margem consignável, indicando o Município de São Luís como responsável pelo controle e pela operacionalização dos descontos em…

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