Processo 0803056-83.2025.8.12.0046
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da servidora Luciana de Oliveira Silva ao reconhecimento e cômputo das horas estruturais excedentes resultantes da escala 12x36 que ultrapassam a jornada legal de 40 (quarenta) horas semanais; 2) CONDENAR o Município de Chapadão do Sul ao pagamento de 2 (duas) horas extras semanais
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