Processo 0803057-16.2025.8.10.0049
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0803057-16.2025.8.10.0049 RECORRENTE: LUCAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3143) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MILITARES ESTADUAIS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFIA.
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