Processo 0803057-64.2026.8.18.0176

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803057-64.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: VALERIA ARAUJO DO NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que é titular de unidade consumidora de nº 3003469297 junto à ré, informou que acessou o site da concessionária para quitar as contas em atraso, tendo pago as faturas de junho e julho de 2026, por PIX, através do QR Code constante nas faturas. Relata que após o pagamento, percebeu que houve o desvio no pagamento uma vez que o beneficiário foi "ROYALTY PAY / Pagar.me”, diante disso, registrou a ocorrência e tentou resolver administrativamente junto a requerida, não obtendo êxito, além disso, teve sua energia suspensa devido a requerida não ter reconhecido os pagamentos. Daí o acionamento, postulando: a restituição em dobro dos valores pagos, R$ 755,76 (setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos); a restituição da Taxa de religação no valor de R$ 77,96 (setenta e sete reais e noventa e seis centavos); a restituição dos valores perdidos referente a feira da semana no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); a declaração da inexistência dos débitos referentes às faturas de junho e julho de 2025; a indenização por danos morais que orçou em R$ 5.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide. Contestando, a ré impugnou a gratuidade judicial, e, no mérito, alegou fato de terceiro como excludente de responsabilidade, informando que no boleto fraudulento era possível identificar que a beneficiária/favorecida é pessoa diversa da ré. Informou que após o pagamento regular das faturas em aberto, houve a religação da energia na residência da autora. Alegou inexistência de danos morais e postulou a improcedência total da ação. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Acolho a preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça, posto que a requerente apenas pugnou pela concessão do benefício em sede de exordial, sem, porém, comprovar a sua situação econômica. 4. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova aos réus. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo…

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