Processo 0803061-36.2026.8.22.0000
TJRO • Revisão Criminal
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0803061-36.2026.8.22.0000 Revisão Criminal Origem: 0051474-71.2003.8.22.0501 Porto Velho/3ª Vara Criminal Revisionando: José Hugo Chagas da Silva Advogada: Katia Samara Torres Rocha (OAB/PR 69894) Advogada: Danielly Rosa Gobo (OAB/PR 109739) Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Distribuído por sorteio 06/03/2026 Distribuído por incompetência em 26/03/2026 DECISÃO: REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE À UNANIMID
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