Processo 0803062-65.2025.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0803062-65.2025.8.10.0040 ACUSADO: J. D. S. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de J. D. S., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 147, § 1º, do Código Penal, perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a
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