Processo 0803062-98.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803062-98.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA CAROLINE SOLINO FRANCA, GEISON MEDEIROS DE AZEVEDO REU: GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA, GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por BRUNA CAROLINE SOLINO FRANCA e GEISON MEDEIROS DE AZEVEDO em face de GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA e GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial de ID 178760099, que em 13 de janeiro de 2023, durante viagem de lazer, foi abordada por prepostos das empresas rés e submetida a técnicas de venda emocional e marketing agressivo. Narram que foram induzidos a adquirir uma fração imobiliária no regime de multipropriedade, referente à Cota 05, Apartamento 102 do Prédio 04 do empreendimento Pipa Island Resort, pelo valor total de R$ 31.627,83. Sustentam que a contratação foi eivada de vícios, pois a consultora de vendas afirmou falsamente que a aquisição seria "livre de juros" e que a unidade modelo estaria pronta, induzindo à crença de entrega iminente. No entanto, afirmam que, decorridos mais de três anos, as obras sequer foram iniciadas. Informam que efetuaram o pagamento de R$ 17.890,81 e que, diante do descumprimento do dever de informação e do atraso, buscam a rescisão por culpa das rés com devolução integral e danos morais. O pedido de tutela antecipada foi apreciado na decisão de ID 183941746, oportunidade em que este Juízo determinou a suspensão das cobranças das parcelas e proibiu a inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos de crédito, além de inverter o ônus da prova. As rés apresentaram contestação conjunta no ID 183761039. Preliminarmente, defenderam a regularidade da constituição do grupo econômico e a validade das cláusulas contratuais. No mérito, sustentaram que a rescisão ocorre por culpa exclusiva dos autores, que teriam confessado dificuldades financeiras em meados de 2024. Negaram a prática de propaganda enganosa, afirmando que os índices de correção (INCC e IPCA) estão previstos no contrato e são legais. Defenderam a aplicação da Lei nº 13.786/2018, que autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos em razão do regime de patrimônio de afetação, além da retenção integral da comissão de corretagem e sinal. Argumentaram pela inexistência de danos morais, classificando o ocorrido como mero dissabor contratual. A parte autora apresentou réplica no ID 186539273, impugnando as teses defensivas. Destacou que as mensagens de WhatsApp (ID 178760109) comprovam as falsas promessas informacionais. Ressaltou, ainda, um ponto crucial: a omissão dolosa das rés sobre a existência de investigação ambiental conduzida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (procedimento SEI nº 05510162.000300/2023-02) sobre o empreendimento, o que reforçaria a culpa das fornecedoras e a quebra da base objetiva do negócio. Reiteraram os pedidos de procedência total. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E…

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