Processo 0803063-86.2026.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0803063-86.2026.8.20.5100 Parte autora:ERIKA TELLES BARBOSA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ERIKA TELLES BARBOSA DE OLIVEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora, ERIKA TELLES BARBOSA DE OLIVEIRA, professora da rede estadual de ensino, integrante do quadro do magistério público (v
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