Processo 0803064-26.2025.8.14.0201
TJPA • Usucapião
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0803064-26.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DIOGO MURILO LIMA MARGARIDO REQUERIDO(A): MARIO NATHANAEL DE ALMEIDA FIGUEIRA e outros D E C I S Ã O Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0818710-97.2025.8.14.0000, que concedeu a gratuidade processual à
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