Processo 0803064-52.2025.4.05.8400

TRF5 • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0803064-52.2025.4.05.8400
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Gab 14 - Des. Edvaldo Batista
Última publicação
26/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0803064-52.2025.4.05.8400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF APELADO: GIRASSOL VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA - RN6393 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE - RN18848 ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL COELHO PAIVA - RN19445 ADVOGADO do(a) APELADO: HELOISA TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA - RN22029 EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO F

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