Processo 0803065-25.2023.8.19.0077

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803065-25.2023.8.19.0077 Assunto: Nulidade de ato administrativo Ação: 0803065-25.2023.8.19.0077 Protocolo: 3204/2026.00151005 RECTE: HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA OAB/RJ-119938 RECORRIDO: SIDNEI COUTINHO PERRUT RECORRIDO: LUCIANA ALVES SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE OAB/RJ-071188 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0803065-25.2023.8.19.0077 Recorrente: HUGO PEREIRA DO CANTO JÚNIOR Recorridos: SIDNEI COUTINHO PERRUT e OUTRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 79/89, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE BUSCAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE AFASTAMENTO DO IMPETRANTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA BEM COMO DE DECLARAR NULOS OS ATOS PRATICADOS DURANTE SUA AUSÊNCIA DO CARGO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À BUSCA QUANTO À ILEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DURANTE SEU AFASTAMENTO E POSTERIOR DESTITUIÇÃO, ACRESCENTANDO AOS AUTOS INFORMAÇÕES SOBRE SUPOSTAS ILEGALIDADES PRATICADAS NO CURSO DE OUTRO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU EM SUA CASSAÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE AFASTAMENTO DA PRESIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE PRECEDIDO POR REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE EM AMBIENTE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TODAVIA, NO QUE TANGE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 503/23, QUE CULMINOU NA CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR DO APELANTE, TRATA-SE DE FATO NOVO, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO, AS SUPOSTAS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO REFERIDO PROCEDIMENTO NÃO SÃO OBJETO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. ALÉM DISSO, INEXISTE PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE MANTENDO-SE A SENTENÇA DE QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRETENSÃO DE BUSCAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE AFASTAMENTO DO IMPETRANTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA BEM COMO DE DECLARAR NULOS OS ATOS PRATICADOS DURANTE SUA AUSÊNCIA DO CARGO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU DE FORMA APROPRIADA E DEVIDAMENTE MOTIVADA A MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE AFASTAMENTO DA PRESIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE PRECEDIDO POR REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE EM AMBIENTE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TODAVIA, NO QUE TANGE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 503/23, QUE CULMINOU NA CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR…

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