Processo 0803066-06.2021.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803066-06.2021.8.15.0331 [Descontos dos benefícios] AUTOR: REGINALDO SIMPLICIO DO NASCIMENTO REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. LEI FEDERAL Nº 13.954/
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