Processo 0803066-59.2024.8.18.0026
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0803066-59.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] APELANTE: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL APELADO: RAIMUNDO XAVIER DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NE
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