Processo 0803067-03.2023.8.12.0008

01. Diante da concordância manifestada pela parte exequente (fl. 634), homologo os cálculos apresentados pela executada. 02. Todavia, embora a executada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, não efetuou, no prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, o depósito do valor que ela própria reconhece como devido. Assim, sobre esse montante incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no § 1º do referido dispositivo legal

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.