Processo 0803069-31.2023.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial contém exposição suficiente dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido certo, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a pretensão resistida está caracterizada, sendo necessária e útil a tutela jurisdicional postulada. Afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto, neste
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