Processo 0803069-68.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803069-68.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cristiane Santos Dias - Agravado: Edelvita Souza Lessa - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES, POR CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA REFORMAR DECISÃO QUE: I) INDEFERIU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO FORMULADO PELAS PARTES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; II) DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS CERTIDÕES DE ÔNUS DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, COM AS DEVIDAS AVERBAÇÕES, COM O FITO DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS REFERIDOS BENS DO ESPÓLIO, BEM COMO UNIFIQUE TODO E QUALQUER VALOR EXISTENTE/PERTENCENTE AO FALECIDO EM CONTA JUDICIAL DO ESPÓLIO VINCULADA AO JUÍZO, PROCEDENDO À TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS MENCIONADAS NOS AUTOS DE ORIGEM, AUTORIZANDO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TAL FINALIDADE; ALÉM DE INDICAR A PÁGINA CORRESPONDENTE NOS AUTOS QUE COMPROVE A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DE CADA HERDEIRO; III) ADVERTIU AS PARTES QUE DEVERIAM ATUAR COM TOTAL DILIGÊNCIA NAS PRÓXIMAS MANIFESTAÇÕES, POSSIBILITANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA FINAL, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E DO FORMAL DE PARTILHA, COM OU SEM RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTOS DE EVENTUAIS DÉBITOS, SOB PENA DE REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO JUDICIAL, E APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A PARTE RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM RELAÇÃO AO PREPARO DO RECURSO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAR OS AUTOS DE ORIGEM, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 98 DO CPC, E NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. PARTE AGRAVANTE QUE JUNTOU DOCUMENTOS OS QUAIS DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUE GARANTEM O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. 4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ, EM SEU ART. 313, II, §4º, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, PELO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES. 5. A SUSPENSÃO DO FEITO FOI REQUERIDA POR TODAS AS PARTES PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, INCLUSIVE, COM CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 313, II E §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 726.705/SE, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 12.09.2017; STJ, AGINT NO RESP 1.231.891/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, J. 07.02.2013. . - Advs: José Diogo Lima Dantas (OAB: 11090/AL) - Priscilla Guimarães Lessa Neto Cavalcante (OAB: 13040/AL) - 319

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