Processo 0803070-05.2024.8.10.0096
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803070-05.2024.8.10.0096 - PJE. Apelante: MANOEL TEIXEIRA DA SILVA Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - OAB MA8301-A Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF513 Relator Substituto: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCONTO DE TARIFAS. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/201
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