Processo 0803070-61.2023.8.10.0024
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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PROC.: 0803070-61.2023.8.10.0024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: CÁSSIO DA SILVA FERREIRA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, com base no inquérito policial em anexo, ofereceu denúncia contra CÁSSIO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO RUDSON DE SOUZA HERCULANO e PEDRO IGOR SOUSA GOMES, conhecido como PEPEU, devidamente qualificados na inicial acusatória, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, pela prática dos fato
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